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Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026: o novo cronograma da NFS-e, dos DF-e e da DeRE para 2027
Reforma Tributaria 15 de nov. de 2026 · 7 min

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026: o novo cronograma da NFS-e, dos DF-e e da DeRE para 2027

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado no DOU de 13/11/2026, altera o Ato nº 4 e distribui a obrigatoriedade dos documentos fiscais da reforma entre 1º de janeiro e 1º de março de 2027. Locação, condomínio e bens imateriais entram em janeiro; plataformas digitais, software e transporte coletivo municipal, em março. O Simples Nacional ganhou regra própria e a DeRE tem primeira entrega em 15/12/2026. Veja as datas por alínea e o impacto para quem recebe as notas.

Adicional da CSLL e lucros no exterior: Receita abre consulta até 16/11, e CFC revisa quatro normas de auditoria
Legislação 10 de nov. de 2026 · 7 min

Adicional da CSLL e lucros no exterior: Receita abre consulta até 16/11, e CFC revisa quatro normas de auditoria

A Receita Federal recebe, até 16 de novembro de 2026, sugestões sobre a regulamentação do Adicional da CSLL (Regras GloBE). A proposta traz um Anexo Único com a regra simplificadora de alíquota efetiva (RSGAE/SESH), válida a partir de 2027, e quatro artigos novos na IN 1.520 sobre a dedução de imposto pago no exterior. O CFC, por sua vez, revisa quatro normas sobre o uso de especialistas até 19/11. Veja o que muda, os prazos e como participar.

Ato Técnico Conjunto nº 10/2026: as NTs da reforma aprovadas e o que muda no XML que você recebe
Reforma Tributaria 09 de nov. de 2026 · 9 min

Ato Técnico Conjunto nº 10/2026: as NTs da reforma aprovadas e o que muda no XML que você recebe

O Ato Técnico Conjunto nº 10/2026, publicado no DOU de 29/10, aprova as notas técnicas da reforma tributária para dez modelos de documento fiscal. A partir de 2027, o vProd da NF-e passa a conter IBS, CBS e IS, e o valor sem tributos vai para o novo campo vProdLiq. Veja os campos novos, o evento 110300 de split payment, as datas de produção e o que ajustar na leitura do XML recebido.

Novidade 26 de set. de 2026 · 2 min

Notas de saída agora são capturadas — via autorização (autXML) da contabilidade

A maior novidade: notas de saída (emitidas pelo próprio cliente), que antes não eram capturadas, agora entram no ServLink — desde que a contabilidade cadastrada esteja autorizada, via autXML, a consultar as notas daquele cliente. Junto vem o direcionamento automático de cada documento às entidades participantes (NF-e, CT-e, MDF-e), com correção retroativa do histórico.

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