Adicional da CSLL e lucros no exterior: Receita abre consulta até 16/11, e CFC revisa quatro normas de auditoria
A proposta traz para a IN 2.228 a regra simplificadora do Pilar 2 (SESH), válida a partir de 2027, e cria quatro artigos na IN 1.520. No CFC, as NBC TA 620, TR 2400, TO 3000 e TSC 4400 estão em audiência até 19/11.
Duas consultas abertas nesta semana têm prazo curto e interessam a quem atende grupos econômicos ou faz auditoria. A Receita Federal recebe, até 16 de novembro de 2026, sugestões para mudar a regulamentação do Adicional da CSLL (Pilar 2 da OCDE) e dos lucros no exterior. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) recebe, até 19 de novembro, contribuições sobre a revisão de quatro normas que tratam do uso de especialistas.
A proposta da Receita altera a IN RFB nº 2.228/2024, com um Anexo Único que regulamenta a regra simplificadora de alíquota efetiva do GloBE, válida a partir de 1º de janeiro de 2027, e a IN RFB nº 1.520/2014, com quatro artigos novos sobre dedução de imposto pago no exterior. No CFC, estão em audiência as NBC TA 620, NBC TR 2400, NBC TO 3000 e NBC TSC 4400.
Sumário
1. O que é o Adicional da CSLL
O Adicional da CSLL foi criado pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, e pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024. É a forma como o Brasil aplica as Regras GloBE (Pilar 2 da OCDE), o imposto mínimo global de 15% sobre grupos multinacionais com receita consolidada de pelo menos 750 milhões de euros.
Com o adicional, o Brasil cobra primeiro o tributo complementar devido pelos grupos que pagam pouco imposto sobre o lucro no país, em vez de deixar essa cobrança para a jurisdição da controladora. Para isso, o adicional precisa manter o status de Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT). A Receita explica que, por isso, a regulamentação tem de ser atualizada sempre que a OCDE publica novos documentos de referência.
2. IN 2.228: a regra simplificadora (RSGAE / SESH)
A proposta internaliza parte das orientações administrativas aprovadas pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026, o chamado Side-by-Side Package. O foco é o Simplified ETR Safe Harbour (SESH), previsto no Capítulo 02 desse pacote, que a Receita chama de Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva (RSGAE).
Na prática, o safe harbour permite ao grupo demonstrar, com um cálculo simplificado por jurisdição, que a alíquota efetiva está acima do mínimo, sem rodar o cálculo GloBE completo. O texto entra como um Anexo Único da IN 2.228, dividido assim:
Capítulo | Tema | O que regula |
|---|---|---|
I | Disposições gerais | Teste Simplificado, definição de Jurisdição Testada e fontes de informação dos cálculos |
II | Lucro ou prejuízo simplificado | JLAT (lucro ou prejuízo antes dos tributos sobre a renda da jurisdição) e seus ajustes: básicos, setoriais, condicionais e opcionais |
III | Tributos simplificados | JTRL (tributos sobre a renda ou lucro da jurisdição), ajustes básicos e opcionais, tributo negativo e ativo fiscal diferido; regras de transição e ajustes posteriores |
IV | Alocação | Alocação de lucros, prejuízos, tributos e transações entre entidades constituintes, e suas restrições |
V | Entidades transparentes | Tratamento das entidades fiscalmente transparentes |
VI | Elegibilidade | Quem não pode usar a RSGAE, ingresso, reingresso e regras de integridade |
A Receita informa que essas alterações valem a partir de 1º de janeiro de 2027. Como o cálculo do safe harbour usa dados do próprio exercício, quem quiser usá-lo em 2027 precisa ter as fontes de informação e os ajustes definidos antes da virada do ano.
3. IN 1.520: dedução do imposto pago no exterior
A segunda frente altera a IN RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que trata da tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior. A proposta cria os arts. 11-A, 30-A, 30-B e 30-C para regular a dedução, pela empresa brasileira, do imposto de renda pago no exterior por controlada ou coligada quando esse imposto decorre de:
Regime de tributação mínima doméstica do país onde a investida está (o QDMTT estrangeiro);
Consolidação fiscal ou tributação em grupo na jurisdição estrangeira;
Transparência fiscal ou mecanismo equivalente.
O ponto em aberto que a proposta tenta fechar é a interação entre as regras GloBE e o regime brasileiro de lucros no exterior: quando o imposto mínimo é pago lá fora por outra entidade do grupo, ou de forma consolidada, como a controladora brasileira aproveita esse valor na própria apuração.
Nota: no parágrafo sobre o arquivo da proposta, a página da Receita escreve "IN RFB nº 1.520, de 4 de novembro de 2026". A data correta da IN é 4 de dezembro de 2014, como consta no objeto da consulta.
4. Como participar da consulta da Receita
Prazo: de 6 a 16 de novembro de 2026;
Envio: para
cotin.df.cosit@rfb.gov.br, de preferência em PDF;Quem pode: empresas, academia e demais interessados;
Material: o arquivo com o Anexo Único e as alterações da IN 1.520 está na página da consulta na Receita Federal, que também leva ao Portal Brasil Participativo.
A Receita pede que cada contribuição:
diga expressamente se concorda ou não com as alterações propostas;
aponte outras questões dos Administrative Guidance publicados até janeiro de 2026 que mereçam tratamento na IN 2.228;
proponha melhorias na redação vigente das duas INs;
peça, se for o caso, que a identificação ou os dados pessoais sejam removidos numa eventual publicação.
5. CFC: audiência pública de quatro normas
O CFC colocou em audiência as Revisões NBC nº 50 a 53, que alteram quatro normas:
Norma | Tipo de trabalho |
|---|---|
NBC TA 620 | Auditoria: utilização do trabalho de especialistas |
NBC TR 2400 | Revisão de demonstrações contábeis |
NBC TO 3000 | Trabalhos de asseguração diferentes de auditoria e revisão |
NBC TSC 4400 | Trabalhos de procedimentos previamente acordados |
Segundo o CFC, as mudanças aprimoram os critérios para contratar e usar especialistas, olhando competência, habilidade, objetividade e princípios éticos. Também alinham as quatro normas ao Código de Ética Profissional do Contador.
Como participar: até 19 de novembro de 2026, pelo e-mail ap.nbc@cfc.org.br, com cópia para gex.rnor@cfc.org.br, ou pelos Correios (SAS, Quadra 5, Bloco J, Edifício CFC, 10º andar, Brasília/DF, CEP 70070-920). As minutas estão na página de Audiências Públicas do CFC.
6. O que fazer agora
Identificar clientes no escopo do GloBE: grupos com receita consolidada a partir de 750 milhões de euros, incluindo subsidiárias brasileiras de grupos estrangeiros;
Ler o Anexo Único e comparar o JLAT e o JTRL simplificados com os dados contábeis que o grupo já produz por jurisdição;
Mapear investidas no exterior sujeitas a QDMTT local, consolidação fiscal ou transparência, que são os casos dos novos artigos da IN 1.520;
Enviar contribuição até 16/11 se a redação proposta não fechar com a operação do grupo;
Para auditores: revisar como a firma documenta a contratação e a avaliação de especialistas e, se houver ponto a sugerir, enviar ao CFC até 19/11.
7. Prazos e atos em revisão
Órgão | Ato / norma | Prazo | Canal | Vigência prevista |
|---|---|---|---|---|
RFB (Cosit) | IN RFB nº 2.228/2024 (Anexo Único, RSGAE) | 06 a 16/11/2026 | cotin.df.cosit@rfb.gov.br | 1º/01/2027 |
RFB (Cosit) | IN RFB nº 1.520/2014 (arts. 11-A, 30-A, 30-B, 30-C) | 06 a 16/11/2026 | cotin.df.cosit@rfb.gov.br | não informada |
CFC | NBC TA 620, TR 2400, TO 3000, TSC 4400 (Revisões NBC 50 a 53) | até 19/11/2026 | ap.nbc@cfc.org.br (cc gex.rnor@cfc.org.br) | não informada |
Fontes: Receita Federal, consulta pública sobre a IN do Adicional da CSLL; PB Fiscal; Okai / Comunicação CFC; Portal de Normas da Receita Federal.
Evidência começa no documento fiscal
Teste simplificado, ajuste de jurisdição ou procedimento de auditoria: todos partem de dados que precisam ter origem comprovada. O ServLink baixa em lote, pelo certificado A1, o XML das NF-e, CT-e, MDF-e e NFS-e recebidas por todas as empresas do grupo, num painel só, para a equipe fiscal e o auditor trabalharem sobre o arquivo original.