Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o ServLink, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O ServLink é uma plataforma SaaS (Software as a Service) desenvolvida para facilitar a gestão, download e organização de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) para contadores e escritórios fiscais. Nós atuamos como intermediários entre você e os webservices das prefeituras e da Receita Federal.

3. Uso de Certificados Digitais

Para o funcionamento pleno do serviço, você precisará fazer o upload de Certificados Digitais A1 válidos. Nós nos comprometemos a:

• Armazenar os certificados de forma criptografada com padrão bancário.
• Usar os certificados exclusivamente para a consulta e download das suas NFS-e.
• Não compartilhar, sob nenhuma hipótese, seus certificados com terceiros.

Você é responsável por manter a validade dos certificados. O ServLink não se responsabiliza por falhas de sincronização decorrentes de certificados vencidos ou revogados.

4. Responsabilidades do Usuário

Você concorda em:

• Fornecer informações precisas e verdadeiras no momento do cadastro.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Não usar o serviço para fins ilegais ou não autorizados.
• Possuir autorização legal dos titulares (seus clientes) para gerenciar as notas fiscais deles através da nossa plataforma.

5. Disponibilidade e Limitações

Embora nos esforcemos para manter o ServLink 100% online, a disponibilidade da sincronização de notas fiscais depende diretamente da estabilidade dos portais das Prefeituras e do Portal Nacional da Receita Federal. O ServLink não se responsabiliza por atrasos ou falhas de download causados por instabilidades em sistemas governamentais.

6. Pagamentos e Cobrança

Os serviços do ServLink são cobrados por meio de assinatura recorrente, conforme o plano escolhido. A renovação ocorre automaticamente ao final de cada ciclo de faturamento.

Processamento de Pagamentos

Todas as transações financeiras são processadas de forma segura pela Stripe, uma das maiores plataformas de pagamento do mundo. O ServLink não armazena dados de cartão de crédito ou débito em seus servidores — todas as informações financeiras são tratadas diretamente pela Stripe, que opera em conformidade com o padrão PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard).

• Os pagamentos são feitos em Reais (BRL) via cartão de crédito ou débito.
• A cobrança recorrente é realizada automaticamente na data de renovação do ciclo.
• Você receberá um comprovante por e-mail a cada cobrança efetuada.

7. Direito de Arrependimento e Reembolso

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o artigo 49, que garante o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, você possui até 7 (sete) dias corridos após a contratação e pagamento da assinatura para solicitar o reembolso integral, sem necessidade de justificativa.

• O prazo de 7 dias é contado a partir da data de confirmação do pagamento.
• Para solicitar o reembolso, você pode fazê-lo diretamente pela plataforma ServLink, pelo e-mail suporte@appservlink.com ou pelo WhatsApp (31) 9 9074-3137.
• O reembolso será processado pela Stripe e o valor devolvido ao método de pagamento original em até 10 dias úteis, conforme prazos da operadora do cartão.

Após o período de 7 dias, não serão realizados reembolsos proporcionais por períodos não utilizados dentro do ciclo de faturamento vigente.

8. Cancelamento da Assinatura

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pela plataforma ou entrando em contato com nosso suporte. O processo de cancelamento funciona da seguinte forma:

• Ao solicitar o cancelamento, agendamos o encerramento para o final do ciclo de faturamento atual — ou seja, você continua com acesso completo à plataforma até o término do período já pago.
• Nenhuma cobrança adicional será realizada após o cancelamento.
• Ao término do ciclo, o acesso ao serviço será encerrado automaticamente.
• Seus dados permanecem armazenados por até 30 dias após o cancelamento, período em que você poderá reativar sua conta sem perda de informações.

Não há multa, taxa de fidelidade ou qualquer penalidade por cancelamento.

9. Modificações no Serviço e Preços

Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar o serviço a qualquer momento. Os preços de todos os serviços estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio de 30 dias. Esse aviso pode ser fornecido a qualquer momento, publicando as alterações no site do ServLink ou através do e-mail cadastrado.

10. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco através do e-mail: suporte@appservlink.com ou pelo telefone (31) 9 9074-3137.