PGDAS-D atualizado para a reforma: competência obrigatória, FS12 para todos e alíquota efetiva de IBS e CBS

A partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, o PGDAS-D deixa de pedir a escolha entre caixa e competência e passa a exigir a folha dos últimos 12 meses em todas as atividades. E o que é declarado vai parar nas notas do fornecedor do Simples.

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PGDAS-D atualizado para a reforma: competência obrigatória, FS12 para todos e alíquota efetiva de IBS e CBS

O PGDAS-D, programa em que as empresas do Simples Nacional apuram o imposto do mês, foi atualizado para a reforma tributária do consumo. Muda o regime de apuração, a folha de salários passa a ser exigida de todas as atividades e os dados declarados passam a definir a alíquota de IBS e CBS que vai nos documentos fiscais eletrônicos.

A Receita Federal publicou a atualização em 13 de novembro de 2026, no gov.br e no Portal do Simples Nacional. As mudanças valem a partir dos períodos de apuração (PA) 11/2026 e 12/2026, ou seja, já na declaração que vence em dezembro. O manual do PGDAS-D também foi atualizado.

Sumário

  1. O que é o PGDAS-D e o que foi atualizado

  2. Principais mudanças

  3. PGDAS-D e a alíquota efetiva de IBS e CBS

  4. Impacto para quem recebe notas de fornecedor do Simples

  5. O que as empresas devem fazer agora?

  6. Datas e documentação

1. O que é o PGDAS-D e o que foi atualizado

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é onde a empresa optante informa a receita do mês, calcula o valor devido e gera o DAS. É uma declaração mensal e tem caráter de confissão de dívida.

  • Quem publicou: Receita Federal, em notícia no gov.br e comunicado no Portal do Simples Nacional;

  • Quando: 13/11/2026;

  • A partir de quando: PA 11/2026 e 12/2026;

  • Motivo declarado: adequar o programa à reforma tributária sobre o consumo e permitir que ele calcule as informações necessárias para preencher os documentos fiscais eletrônicos;

  • Documentação: o manual do PGDAS-D foi atualizado; as novidades estão no item 14, "Novidades e histórico de versões do manual", na última página.

Os comunicados não citam lei complementar nem resolução do CGSN como base da atualização. Eles descrevem só o que muda no programa.

2. Principais mudanças

2.1 Fim da escolha entre caixa e competência

Até aqui, o contribuinte escolhia no PGDAS-D se apurava a receita pelo regime de caixa (receita recebida) ou de competência (receita faturada). A partir dos PA 11/2026 e 12/2026, essa escolha deixa de ser necessária. Segundo o comunicado, a partir de 2027 todas as apurações serão feitas pelo regime de competência.

Na prática, quem hoje apura por caixa passa a reconhecer a receita no mês da emissão da nota, recebida ou não. Os comunicados não detalham como fica a receita faturada em 2026 e recebida em 2027 por quem usava o regime de caixa. Esse ponto deve ser conferido no manual atualizado.

2.2 FS12 para todas as atividades

A folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) passa a ser obrigatória para todas as atividades do Simples Nacional. Antes, o campo era pedido para as atividades sujeitas ao fator "r", em que a relação entre folha e receita define se a tributação segue o Anexo III ou o Anexo V.

Item

Antes

A partir do PA 11/2026 e 12/2026

Regime de apuração

Escolha entre caixa e competência

Sem escolha; competência para todos a partir de 2027

Folha dos últimos 12 meses (FS12)

Atividades sujeitas ao fator "r"

Todas as atividades do Simples Nacional

Uso dos dados declarados

Cálculo do DAS

Cálculo do DAS e da alíquota efetiva de IBS e CBS dos documentos fiscais

3. PGDAS-D e a alíquota efetiva de IBS e CBS

Esta é a mudança com mais efeito fora do escritório contábil. Segundo a Receita, as informações declaradas no PGDAS-D serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.

O fornecedor do Simples não destaca IBS e CBS pela alíquota cheia do regime regular. Ele recolhe esses tributos dentro do DAS, numa fatia que depende do anexo, da faixa de receita e, agora, da folha. A alíquota efetiva que vai na NF-e ou na NFS-e sai dessa conta. Se a receita bruta ou a folha forem declaradas erradas no PGDAS-D, a alíquota da nota sai errada junto.

Os comunicados não informam como o valor calculado chega ao emissor de nota fiscal, nem em qual campo do XML. Essas definições ficam com as notas técnicas de cada documento.

4. Impacto para quem recebe notas de fornecedor do Simples

A atualização é do PGDAS-D, mas o resultado aparece no XML que o seu cliente recebe:

  • O IBS e a CBS da nota do fornecedor do Simples vêm da declaração dele. O valor no documento depende de o fornecedor ter informado receita e folha corretamente no PGDAS-D;

  • O crédito do adquirente acompanha esse valor. Na compra de optante do Simples, o crédito de IBS e CBS do comprador corresponde ao que foi recolhido pelo fornecedor no regime, e não à alíquota cheia;

  • Fornecedores parecidos podem ter alíquotas diferentes. Anexo, faixa de receita e folha variam de empresa para empresa, então a alíquota efetiva também varia;

  • Erro do fornecedor vira divergência na entrada. Nota com IBS e CBS zerados, em branco ou com alíquota fora do esperado deve ser questionada antes de o crédito ser apropriado.

5. O que as empresas devem fazer agora?

  1. Levantar a folha dos últimos 12 meses de todos os clientes do Simples, inclusive dos que não estão sujeitos ao fator "r", conciliando salários, pró-labore e encargos antes de transmitir o PA 11/2026;

  2. Mapear quem apura por caixa e planejar a passagem para competência em janeiro de 2027, incluindo as receitas faturadas e ainda não recebidas;

  3. Ler o item 14 do manual atualizado antes de mudar rotina ou parâmetro de sistema;

  4. Entregar o PGDAS-D no prazo e sem erro, já que a declaração passa a alimentar o IBS e a CBS das notas emitidas pelo cliente;

  5. Do lado de quem compra: separar os fornecedores do Simples e conferir o IBS e a CBS das notas recebidas deles antes de apropriar crédito.

6. Datas e documentação

Data

Marco

Fonte

13/11/2026

Publicação da atualização do PGDAS-D e do manual

Receita Federal e Portal do Simples Nacional

PA 11/2026

Primeiro período sem escolha de regime e com FS12 obrigatória para todas as atividades

Comunicado do Portal do Simples Nacional

PA 12/2026

Mesmas regras, último período apurado em 2026

Comunicado do Portal do Simples Nacional

2027

Todas as apurações pelo regime de competência

Comunicado do Portal do Simples Nacional

O nome do arquivo do manual continua "MANUAL_PGDAS-D_2018_V4". A versão vigente e a lista do que mudou estão no item 14, dentro do próprio documento.

Fontes: Portal do Simples Nacional, comunicado de 13/11/2026; Receita Federal, PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária; Manual do PGDAS-D (PDF).

O IBS e a CBS do fornecedor, conferidos no XML

Com a alíquota do fornecedor do Simples saindo do PGDAS-D, a conferência da entrada depende de ter o XML de cada nota recebida. O ServLink baixa em lote, pelo certificado A1, as NFS-e, NF-e, CT-e e MDF-e recebidas por todas as suas empresas, num painel só, para você conferir o IBS e a CBS sobre o documento original antes de apropriar o crédito.

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Tags: #reforma tributaria
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