Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026: o novo cronograma da NFS-e, dos DF-e e da DeRE para 2027
A obrigatoriedade dos documentos fiscais da reforma foi escalonada entre 1º de janeiro e 1º de março de 2027, com regra própria para o Simples Nacional. Veja as datas por alínea e o que muda nas notas que você recebe.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) redefiniram quando cada documento fiscal da reforma tributária passa a ser obrigatório. As datas, antes concentradas, foram distribuídas entre 1º de janeiro e 1º de março de 2027, conforme o tipo de operação, e o Simples Nacional ganhou regra própria.
A mudança está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro, que altera o Ato Conjunto nº 4, de 30 de julho de 2026. Segundo o Portal Nacional da NFS-e, os prazos da NFS-e que agora foram escalonados estavam fixados em 1º de dezembro de 2026.
Sumário
1. O que é o Ato Conjunto nº 7/2026
O art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS (Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026) deixou para um ato conjunto a definição da data em que cada documento fiscal eletrônico passa a ser de emissão obrigatória. O Ato Conjunto nº 4/2026 fixou esse calendário; o nº 7 reescreve parte dele.
Quem assina: o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e o presidente do CGIBS, Flavio Cesar Mendes de Oliveira;
Vigência: na data de publicação no DOU e no site do CGIBS (art. 3º);
O que altera: no art. 1º do Ato nº 4, as alíneas do inciso III (NFS-e), os incisos VI, XI, XVI, XVII e XVIII e os §§ 1º e 5º;
O que revoga: o item 3 da alínea "b" do inciso XVII, na lista de eventos mensais da DeRE (art. 2º).
O ato trata só da data de obrigatoriedade. O leiaute de cada documento continua definido pelas respectivas notas técnicas.
2. Principais mudanças no cronograma
2.1 NFS-e: janeiro para uns, março para outros
O inciso III do art. 1º lista as hipóteses de emissão da NFS-e. A nova redação ficou assim:
Alínea | Operação | Início |
|---|---|---|
a | Serviços promovidos por plataformas digitais (art. 22, § 1º, da LC nº 214/2025) e por elas intermediados (§§ 12 a 14) | 01/03/2027 |
b | Serviços sujeitos ao ISS dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da LC nº 116/2003: hospedagem e processamento de dados, licenciamento de programas, conteúdo pela internet | 01/03/2027 |
c | Serviços sujeitos ao ISS do subitem 16.01: transporte coletivo municipal de passageiros | 01/03/2027 |
d | Serviços gerais sujeitos ao ISS | não alterada |
e | Bens imateriais fora da lista da LC nº 116/2003 e não sujeitos ao ICMS, mesmo com as imunidades do art. 150, VI, "d" e "e", da Constituição | 01/01/2027 |
f | Taxas e demais valores condominiais, e outras receitas do condomínio edilício | 01/01/2027 |
g | Locação de bens móveis; locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis | 01/01/2027 |
h | Serviços não enquadrados nas alíneas "a" a "g" | 01/01/2027 |
Sobre a alínea "d", o Portal Nacional da NFS-e informa que continuam valendo 1º de outubro de 2026 para os serviços gerais do ISS e 3 de agosto de 2026 para a NFS-e Via.
2.2 Simples Nacional
O novo § 1º do art. 1º dá duas datas aos optantes do Simples Nacional:
1º de janeiro de 2027 para as hipóteses das alíneas "d" a "h" do inciso III;
1º de março de 2027 para as demais hipóteses do caput, o que inclui as alíneas "a" a "c" e os outros documentos fiscais eletrônicos do artigo.
2.3 BP-e, NFGas, NFAg e NF-e ABI
Dispositivo | Documento ou operação | Início |
|---|---|---|
Inciso VI, "a" e "b" | Transporte de passageiros semiurbano ou metropolitano e aéreo (BP-e) | 01/03/2027 |
Inciso XI | Nota Fiscal Eletrônica do Gás, NFGas (modelo 76) | 01/01/2027 |
Inciso XVI | Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica, NFAg (modelo 75) | 01/01/2027 |
Inciso XVIII | Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis, NF-e ABI (modelo 77) | 01/03/2027 |
2.4 DeRE: eventos e primeiras entregas
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE), tratada no inciso XVII, passou a ter três marcos:
Grupo | Eventos | Data | Primeiro período |
|---|---|---|---|
Periódicos Mensais, alínea "b" | os listados no Ato nº 4, sem o item 3 | 15/12/2026 | novembro de 2026 |
Periódicos Mensais, alínea "c" |
| 15/02/2027 | janeiro de 2027 |
Periódicos Transacionais, alínea "d" |
| 01/01/2027 | não se aplica |
Pelo novo § 5º, os eventos mensais são entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração. Os onze eventos transacionais cobrem serviços financeiros, arranjos de pagamento, seguros, planos de saúde (D-3201) e concursos de prognósticos (D-4201), e a maioria identifica o adquirente do serviço.
3. Impacto para quem recebe as notas
O cronograma é escrito para quem emite, mas define o que o tomador vai encontrar no começo de 2027:
Fornecedores entram em datas diferentes. Locador, condomínio e prestador de serviço comum emitem a partir de janeiro. Plataforma digital, fornecedor de software ou hospedagem e transporte coletivo municipal, só em março;
Janeiro e fevereiro terão os dois cenários juntos. A falta do documento de um fornecedor de software em fevereiro está dentro do prazo; a de um locador, não;
Aluguel e condomínio passam a ter NFS-e. Despesas que muitas empresas comprovavam com recibo ou boleto ganham documento fiscal em 1º de janeiro de 2027;
Fornecedor do Simples segue o § 1º. A data dele pode ser diferente da do regime geral para o mesmo documento.
4. O que as empresas devem fazer agora?
Classificar os fornecedores de serviço por data: 1º de janeiro (alíneas "e" a "h") ou 1º de março (alíneas "a" a "c");
Marcar quem é do Simples Nacional e aplicar a regra do § 1º;
Avisar locadores e condomínios de que a cobrança de janeiro precisa vir com NFS-e, e ajustar o contas a pagar para exigir o documento;
Conferir as notas recebidas contra o calendário em janeiro e fevereiro, sem tratar como erro a ausência de quem só é obrigado em março;
Em regime específico: preparar a primeira entrega dos eventos mensais da DeRE, com dados de novembro de 2026, até 15 de dezembro;
Ler o texto oficial antes de mudar parâmetro de sistema: o PDF do Ato Conjunto nº 7/2026 tem três páginas.
5. Histórico do cronograma e datas
Data | Marco | Base |
|---|---|---|
30/07/2026 | Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4: primeiro cronograma dos documentos do art. 112 | Ato nº 4/2026 |
11/11/2026 | Assinatura do Ato Conjunto nº 7, que altera o nº 4 | Ato nº 7/2026 |
13/11/2026 | Publicação no DOU e início da vigência | Art. 3º |
15/12/2026 | DeRE: primeira entrega dos eventos mensais da alínea "b" | Art. 1º, XVII, "b", e § 5º, I |
01/01/2027 | NFS-e das alíneas "e" a "h"; NFGas; NFAg; eventos transacionais da DeRE; Simples Nacional nas alíneas "d" a "h" | Art. 1º, III, XI, XVI, XVII, "d", e § 1º, I |
15/02/2027 | DeRE: primeira entrega dos eventos | Art. 1º, XVII, "c", e § 5º, II |
01/03/2027 | NFS-e das alíneas "a" a "c"; BP-e semiurbano, metropolitano e aéreo; NF-e ABI; Simples Nacional nas demais hipóteses | Art. 1º, III, VI, XVIII, e § 1º, II |
Os incisos que o ato nº 7 não reescreveu seguem com as datas do Ato Conjunto nº 4/2026.
Fontes: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 (PDF, CGIBS); Portal Nacional da NFS-e, CGNFS-e informa.
Cada fornecedor numa data, todas as notas num painel
Com o calendário escalonado, 2027 começa por saber quais notas já chegaram e de quem. O ServLink baixa em lote, pelo certificado A1, o XML das NFS-e, NF-e, CT-e e MDF-e recebidas por todas as suas empresas, num painel só, para a conferência com o cronograma ser feita sobre o arquivo original.