Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026: o novo cronograma da NFS-e, dos DF-e e da DeRE para 2027

A obrigatoriedade dos documentos fiscais da reforma foi escalonada entre 1º de janeiro e 1º de março de 2027, com regra própria para o Simples Nacional. Veja as datas por alínea e o que muda nas notas que você recebe.

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Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026: o novo cronograma da NFS-e, dos DF-e e da DeRE para 2027

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) redefiniram quando cada documento fiscal da reforma tributária passa a ser obrigatório. As datas, antes concentradas, foram distribuídas entre 1º de janeiro e 1º de março de 2027, conforme o tipo de operação, e o Simples Nacional ganhou regra própria.

A mudança está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro, que altera o Ato Conjunto nº 4, de 30 de julho de 2026. Segundo o Portal Nacional da NFS-e, os prazos da NFS-e que agora foram escalonados estavam fixados em 1º de dezembro de 2026.

Sumário

  1. O que é o Ato Conjunto nº 7/2026

  2. Principais mudanças no cronograma

  3. Impacto para quem recebe as notas

  4. O que as empresas devem fazer agora?

  5. Histórico do cronograma e datas

1. O que é o Ato Conjunto nº 7/2026

O art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS (Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026) deixou para um ato conjunto a definição da data em que cada documento fiscal eletrônico passa a ser de emissão obrigatória. O Ato Conjunto nº 4/2026 fixou esse calendário; o nº 7 reescreve parte dele.

  • Quem assina: o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e o presidente do CGIBS, Flavio Cesar Mendes de Oliveira;

  • Vigência: na data de publicação no DOU e no site do CGIBS (art. 3º);

  • O que altera: no art. 1º do Ato nº 4, as alíneas do inciso III (NFS-e), os incisos VI, XI, XVI, XVII e XVIII e os §§ 1º e 5º;

  • O que revoga: o item 3 da alínea "b" do inciso XVII, na lista de eventos mensais da DeRE (art. 2º).

O ato trata só da data de obrigatoriedade. O leiaute de cada documento continua definido pelas respectivas notas técnicas.

2. Principais mudanças no cronograma

2.1 NFS-e: janeiro para uns, março para outros

O inciso III do art. 1º lista as hipóteses de emissão da NFS-e. A nova redação ficou assim:

Alínea

Operação

Início

a

Serviços promovidos por plataformas digitais (art. 22, § 1º, da LC nº 214/2025) e por elas intermediados (§§ 12 a 14)

01/03/2027

b

Serviços sujeitos ao ISS dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da LC nº 116/2003: hospedagem e processamento de dados, licenciamento de programas, conteúdo pela internet

01/03/2027

c

Serviços sujeitos ao ISS do subitem 16.01: transporte coletivo municipal de passageiros

01/03/2027

d

Serviços gerais sujeitos ao ISS

não alterada

e

Bens imateriais fora da lista da LC nº 116/2003 e não sujeitos ao ICMS, mesmo com as imunidades do art. 150, VI, "d" e "e", da Constituição

01/01/2027

f

Taxas e demais valores condominiais, e outras receitas do condomínio edilício

01/01/2027

g

Locação de bens móveis; locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis

01/01/2027

h

Serviços não enquadrados nas alíneas "a" a "g"

01/01/2027

Sobre a alínea "d", o Portal Nacional da NFS-e informa que continuam valendo 1º de outubro de 2026 para os serviços gerais do ISS e 3 de agosto de 2026 para a NFS-e Via.

2.2 Simples Nacional

O novo § 1º do art. 1º dá duas datas aos optantes do Simples Nacional:

  • 1º de janeiro de 2027 para as hipóteses das alíneas "d" a "h" do inciso III;

  • 1º de março de 2027 para as demais hipóteses do caput, o que inclui as alíneas "a" a "c" e os outros documentos fiscais eletrônicos do artigo.

2.3 BP-e, NFGas, NFAg e NF-e ABI

Dispositivo

Documento ou operação

Início

Inciso VI, "a" e "b"

Transporte de passageiros semiurbano ou metropolitano e aéreo (BP-e)

01/03/2027

Inciso XI

Nota Fiscal Eletrônica do Gás, NFGas (modelo 76)

01/01/2027

Inciso XVI

Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica, NFAg (modelo 75)

01/01/2027

Inciso XVIII

Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis, NF-e ABI (modelo 77)

01/03/2027

2.4 DeRE: eventos e primeiras entregas

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE), tratada no inciso XVII, passou a ter três marcos:

Grupo

Eventos

Data

Primeiro período

Periódicos Mensais, alínea "b"

os listados no Ato nº 4, sem o item 3

15/12/2026

novembro de 2026

Periódicos Mensais, alínea "c"

D-1121 (deduções utilizadas na apuração) e D-2102 (cotistas de fundos de investimento)

15/02/2027

janeiro de 2027

Periódicos Transacionais, alínea "d"

D-2201, D-2202, D-2211, D-2221, D-2231, D-2241, D-2242, D-2251, D-2252, D-3201 e D-4201

01/01/2027

não se aplica

Pelo novo § 5º, os eventos mensais são entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração. Os onze eventos transacionais cobrem serviços financeiros, arranjos de pagamento, seguros, planos de saúde (D-3201) e concursos de prognósticos (D-4201), e a maioria identifica o adquirente do serviço.

3. Impacto para quem recebe as notas

O cronograma é escrito para quem emite, mas define o que o tomador vai encontrar no começo de 2027:

  • Fornecedores entram em datas diferentes. Locador, condomínio e prestador de serviço comum emitem a partir de janeiro. Plataforma digital, fornecedor de software ou hospedagem e transporte coletivo municipal, só em março;

  • Janeiro e fevereiro terão os dois cenários juntos. A falta do documento de um fornecedor de software em fevereiro está dentro do prazo; a de um locador, não;

  • Aluguel e condomínio passam a ter NFS-e. Despesas que muitas empresas comprovavam com recibo ou boleto ganham documento fiscal em 1º de janeiro de 2027;

  • Fornecedor do Simples segue o § 1º. A data dele pode ser diferente da do regime geral para o mesmo documento.

4. O que as empresas devem fazer agora?

  1. Classificar os fornecedores de serviço por data: 1º de janeiro (alíneas "e" a "h") ou 1º de março (alíneas "a" a "c");

  2. Marcar quem é do Simples Nacional e aplicar a regra do § 1º;

  3. Avisar locadores e condomínios de que a cobrança de janeiro precisa vir com NFS-e, e ajustar o contas a pagar para exigir o documento;

  4. Conferir as notas recebidas contra o calendário em janeiro e fevereiro, sem tratar como erro a ausência de quem só é obrigado em março;

  5. Em regime específico: preparar a primeira entrega dos eventos mensais da DeRE, com dados de novembro de 2026, até 15 de dezembro;

  6. Ler o texto oficial antes de mudar parâmetro de sistema: o PDF do Ato Conjunto nº 7/2026 tem três páginas.

5. Histórico do cronograma e datas

Data

Marco

Base

30/07/2026

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4: primeiro cronograma dos documentos do art. 112

Ato nº 4/2026

11/11/2026

Assinatura do Ato Conjunto nº 7, que altera o nº 4

Ato nº 7/2026

13/11/2026

Publicação no DOU e início da vigência

Art. 3º

15/12/2026

DeRE: primeira entrega dos eventos mensais da alínea "b"

Art. 1º, XVII, "b", e § 5º, I

01/01/2027

NFS-e das alíneas "e" a "h"; NFGas; NFAg; eventos transacionais da DeRE; Simples Nacional nas alíneas "d" a "h"

Art. 1º, III, XI, XVI, XVII, "d", e § 1º, I

15/02/2027

DeRE: primeira entrega dos eventos D-1121 e D-2102

Art. 1º, XVII, "c", e § 5º, II

01/03/2027

NFS-e das alíneas "a" a "c"; BP-e semiurbano, metropolitano e aéreo; NF-e ABI; Simples Nacional nas demais hipóteses

Art. 1º, III, VI, XVIII, e § 1º, II

Os incisos que o ato nº 7 não reescreveu seguem com as datas do Ato Conjunto nº 4/2026.

Fontes: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 (PDF, CGIBS); Portal Nacional da NFS-e, CGNFS-e informa.

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Tags: #nf-e#nfse#reforma tributaria
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